(DOC. VP 230.2240.4276.0812)

STJ. Processo civil. Administrativo. Lei de acesso à informação. Segurança nacional. CF/88, art. 5º. Lei 12.527/2011. Recurso especial. Súmula 126/STJ. Fundamento constitucional autônomo não impugnado. Agravo interno. Decisão mantida. Alegação de obscuridade no acórdão. Inexistente.

I - Na origem, trata-se de ação de produção antecipada de provas ajuizada contra a União objetivando a obtenção de informações relativas aos processos de promoção realizados pelo Exército brasileiro. Na sentença, o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte não se conheceu do recurso especial diante da incidência da Súmula 126/STJ. II - Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossib

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