(DOC. VP 230.2240.4264.9751)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Latrocínio tentado. Roubo majorado. Tentado. Roubo majorado. Prisão preventiva. Excesso de prazo para julgamento da apelação criminal. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo regimental não provido.

1 - A lei processual não estabelece um prazo para o julgamento da apelação criminal. Eventual excesso no andamento do feito deve ser analisado à luz do princípio da razoabilidade. 2 - A jurisprudência deste STJ é no sentido de que a análise do excesso de prazo para o julgamento da apelação deve levar em consideração o quantum da pena aplicado na sentença que, in casu, é de 15 anos e 9 meses de reclusão. Assim, ao menos por ora, embora haja demora para o julgamento dos apelos pel

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