(DOC. VP 230.2240.4261.1404)

STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão do acórdão recorrido. Inexistência.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado. 2 - In casu, não configurada omissão, porquanto a questão ventilada pela embargante, qual seja, afronta ao CPC/1973, art. 261, VI, não foi analisada pelo acórdão recorrido. Ausência de prequestionamento. Embargos de declaração rejeitados.

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