(DOC. VP 230.2240.4252.1663)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Questão não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Interposição de dois agravos regimentais. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa.

1 - A questão relacionada à ocorrência de mutatis libelli não chegou a ser apreciada pelo Tribunal de origem, não devendo ser julgada diretamente por esta Corte, para não se incorrer em indevida supressão de instância. 2 - Interpostos dois agravos regimentais, pela mesma parte, contra a mesma decisão, tem-se configurada, por aplicação do princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais, a preclusão consumativa quanto ao segundo recurso, pelo exaurimento do direito ou facul

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