(DOC. VP 230.2240.4250.6267)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descaminho. Fundamento da decisão agravada não infirmado. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - É ônus do agravante infirmar as causas específicas da decisão agravada, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Nas razões deste agravo regimental, a defesa deixou de impugnar, de forma direta e objetiva, o motivo pelo qual o REsp não foi conhecido, em ofensa ao princípio da dialeticidade recursal, a saber: incidência da Súmula 83/STJ - a autoria e a materialidade do crime de descaminho podem ser aferidas com base nos elementos documentais produzidos no procedimento admini

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