(DOC. VP 230.2240.4225.1385)

STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu o habeas corpus. Descumprimento de medida preventiva no âmbito da violência doméstica. Prisão preventiva. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - Observa-se que a gravidade concreta do delito - evidenciada no fato de o agravante ter descumprido medida protetiva de urgência anteriormente imposta em favor de sua genitora e ter proferido ameaças contra a vida desta -, a periculosidade do agente e o risco de reiteração delitiva foram os element

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