(DOC. VP 230.2240.4134.7116)

STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Policial militar. Quinquênio e sexta-parte pretéritos. Ação de cobrança. Direito reconhecido em mandado de segurança coletivo. Necessidade do trânsito em julgado. Falta dos pressupostos de constituição válidos.

1 - Na origem, trata-se de ação de cobrança ajuizada por policiais militares objetivando o recebimento de parcelas pretéritas do quinquênio e sexta-parte sobre os vencimentos integrais, cujo direito foi reconhecido em mandado de segurança coletivo. Na sentença, os pedidos foram providos, mas o tribunal a quo, deu parcial provimento à remessa necessária e ao recurso de apelação do estado de São Paulo e da spprev para julgar extinto o feito sem Resolução do mérito em razão da ausê

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