(DOC. VP 230.2240.4133.4257)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de porte ilegal de arma de fogo. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Invasão de domicílio. Ilicitude das provas. Fundadas razões. Ausência. Recurso improvido.

1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, arrimada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista, por outro lado, a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. Precedentes. 2 - Consoante decidido no RE 603.616/RO/STF, pelo STF, não é necessária a certeza em relação à ocorrência da prática delitiva para se admitir a entrada em domicílio, bastando que, em compasso com a

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