(DOC. VP 230.2150.4925.1326)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Processual penal. Moeda falsa. Acordo de não persecução penal. Não cabimento. Denúncia recebida antes da entrada em vigor da Lei 13.964/2019. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ está fixada no sentido de que «o acordo de não persecução penal, inovação inserida em nosso ordenamento jurídico pelo CPP, art. 28-A, tem sua retroatividade limitada aos processos em que ainda não houve o recebimento da exordial acusatória» (AgRg no HC 619.465/SC/STJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, DJe 17/09/2021). 2 - Na hipótese, a denúncia foi recebida em 09/02/2018, antes da vigência da Lei 13.964/2019, que se deu 30 dias após s

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote