(DOC. VP 230.2150.4866.1786)

STJ. Embargos de declaração no recurso especial representativo de controvérsia. Omissões e obscuridades. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - O acórdão embargado não está maculado pela ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no CPP, art. 619. 2 - Considerando o debate ampliado ocorrido no âmbito dos feitos que seguem a sistemática dos recursos repetitivos - seja porque se dão no âmbito das Seções, seja porque permitem a intervenção de amici curiae, pareceres e manifestações diversas - a revisão de jurisprudência representa um aprofundamento da reflexão que, além de não encontrar nenhum veto legal, mo

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