(DOC. VP 230.2150.4650.7410)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Superação da Súmula 691/STF. Tribunal do Júri. Réu em liberdade durante a instrução. Cumprimento imediato do veredicto após a condenação. Execução provisória da pena. Impossibilidade. Recurso desprovido.

1 - O STF e esta Corte firmaram entendimento no sentido de não se admitir habeas corpus contra decisão negativa de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância (Súmula 691/STF), salvo nas hipóteses em que se evidenciar situação absolutamente teratológica e desprovida de qualquer razoabilidade. 2 - No caso, há manifesta ilegalidade, a qual é apta a ensejar a concessão da ordem de habeas corpus. De fato, em que pese a regra cont

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