(DOC. VP 230.2150.4643.3661)

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estelionato. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta da conduta. Periculosidade do agente. Réu foragido. Segregação devidamente justificada para a garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.

1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda, que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. 2 - No caso, aponta-se que o agravante obteve para si, vantagem ilícita, em prejuízo

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