(DOC. VP 230.2150.4635.6145)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Prisão preventiva. Requisitos do CPP, art. 312. Necessidade de reexame de provas. Agravo regimental desprovido.

1 - Tendo o tribunal a quo concluído pela inexistência do periculum libertatis, requisito essencial para manutenção da prisão preventiva, a desconstituição de tal entendimento demandaria, necessariamente, novo exame do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote