(DOC. VP 230.2150.4584.6517)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio tentado, roubo circunstanciado e associação criminosa. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não configuração. Nulidades decorrentes da utilização de conversas obtidas sem autorização judicial e por inobservância dos requisitos do CPP, art. 226. Supressão de instância. Cerceamento de defesa. Desconsideração das razões da apelação apresentadas pelo antigo advogado. Inocorrência. Preclusão consumativa. Prazo recursal exaurido quando da nomeação do novo defensor. Flagrante forjado. Inocorrência. Conclusão diversa que demanda reexame fático probatório. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Inexiste ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em que a decisão monocrática foi proferida em obediência ao CPC/2015, art. 932 e CPP, art. 3º, por se tratar de pedido em confronto com a jurisprudência do STJ. 2 - As teses de nulidade decorrente da utilização de conversas obtidas sem autorização judicial e por inobservância dos requisitos do CPP, art. 226, não foram apreciadas pelo acórdão impugnado, sendo que este Tribunal Superior encontra-se impedido de se pron

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