(DOC. VP 230.2150.4454.4178)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de organização criminosa. «operação alexandria». Súmula 284/STF. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A defesa limitou-se a afirmar que «a decisão contraria frontalmente Lei, viola a decisão o contido na Lei 10.850/2013, art. 1º e Lei 10.850/2013, art. 2º, isto porque equipara condutas em violação ao princípio da legalidade estrita», sem indicar, especificamente, qual o dispositivo legal tido por violado. Tal circunstância atrai a incidência da Súmula 284/STF, conforme a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, segundo a qual «não se conhece de recurso especial que deixa

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