(DOC. VP 230.2150.4382.3943)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio. Busca domiciliar sem mandado judicial. Ausência de comprovação do consentimento. Prova ilícita. Ilicitude, também, das provas derivadas. Exame do nexo entre uma prova e outra que compete ao juízo de primeiro grau. Agravo regimental desprovido.

1 - Caso a polícia opte por dispensar o competente mandado judicial, é ônus do Estado comprovar o consentimento do morador para a busca domiciliar, o que não foi feito minimamente no caso dos autos. 2 - Reconhecida a ilicitude na obtenção de prova fundamental para o estabelecimento da autoria e materialidade delitivas (qual seja, o bem subtraído no latrocínio), bem como das provas dela derivadas, cabe ao juízo singular proferir nova sentença, desta vez sem as provas viciadas. 3 - A

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