(DOC. VP 230.2150.4264.7265)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável contra duas vítimas. Prisão preventiva. Writ impetrado contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência da Súmula 691/STF. 2 - No caso, a prisão preventiva, a princípio, está fundamentada na necessidade de resguardar a ordem pública, por conveniência da instrução criminal e para assegurar a eventual aplicação da lei penal, em razão (i) da gravidade das condutas que lhe f

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