(DOC. VP 230.2150.4105.1837)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Peculato. CP, art. 312, § 1º. Dosimetria. Continuidade delitiva. Pedido de diminuição do grau de exasperação. Número de infrações cometidas. Tese defensiva a demandar reexame de provas. Impossibilidade de acolhimento. Pretensão defensiva ainda pendente de apreciação pela corte originária. Incabível o conhecimento do writ. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Continuidade delitiva. Pedido de diminuição do grau de exasperação. Número de infrações cometidas. Na hipótese em foco, o Tribunal de origem considerou como proporcional o incremento de 2/3 (dois terços), tendo em vista, segundo disposto na senten�

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