(DOC. VP 230.2031.0729.2322)

STJ. Processual civil e administrativo. Execução fiscal. Contribuição ao FGTS. Pagamento direto aos empregados. Acordo trabalhista. Vigência da Lei 9.491/1997. Cobrança. Legitimidade.

1 - O STJ firmou entendimento de que, a partir da alteração legislativa de 1997, não é mais possível o pagamento direto aos empregados dos valores relativos à contribuição ao FGTS, sendo admissível, portanto, eventual abatimento da dívida cobrada em execução fiscal, apenas do montante efetivamente pago na vigência da redação original da Lei 8.036/1990, art. 18. 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem divergiu da jurisprudência desta Corte, ao admitir a possibilidade de compen

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote