(DOC. VP 230.2031.0314.2267)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Cerceamento de defesa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.

1 - A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que, havendo elementos de prova suficientes nos autos, mostra-se possível o julgamento antecipado da lide, sendo certo que o juiz, como destinatário das provas, pode indeferir, fundamentadamente, aquelas que considerar desnecessárias, nos termos do princípio do livre convencimento motivado. 2 - Hipótese em que a pretensão recursal demandaria a incursão no acervo fático probatório dos autos, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.

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