(DOC. VP 230.2031.0298.1162)

STJ. Administrativo. Pregão. Declaração de inidoneidade. Impossibilidade. Lei especial. Sanções próprias. Observância.

1 - As normas de aplicação subsidiária figuram como comandos de reserva, que só podem ser aplicadas quando a legislação especial não disciplinar, diretamente, a questão. 2 - A expressão «sem prejuízo [...] das demais cominações legais», constante da Lei 10.520/2002, art. 7º, deve guardar congruência com a premissa acima citada e com a norma da Lei 10.520/2002, art. 9º, em função da interpretação sistemática, de modo que, nas «demais cominações legais» não estão abra

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