(DOC. VP 230.0914.8386.1471)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DISPOSTOS NO CPC/2015, art. 300. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO. EX-CÔNJUGE. DECISÃO JUDICIAL. 1.

Para o deferimento da tutela de urgência é necessário o preenchimento dos dois requisitos dispostos no art. 300 da codificação processual civil, sendo eles: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. Considerando que dissolução do casamento ocorreu há cerca de trinta anos e que houve determinação judicial para a manutenção da ex-esposa como beneficiária, bem como o risco à sua saúde na exclusão imediata do plano, cabível a

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