(DOC. VP 230.0135.5991.1404)

TJSP. Reexame Necessário - Mandado de segurança - Fornecimento de Dieta Enteral - Direito à vida e à saúde - arts. 5º e 196, da CF/88 - É necessário que esse direito venha a ser respeitado e implementado pelo Estado, destinatário do comando Constitucional - Sentença de procedência - Recurso improvido

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