(DOC. VP 229.8104.3777.6187)

TJSP. Agravo em Execução - Indeferimento de pleito de remição por estudo à distância. Ausência de certificação pela Autoridade Educacional competente (art. 126, §2º, da LEP) - Curso realizado sem supervisão do estabelecimento prisional - Ausência de comprovação de que a frequência do curso tenha se dado de acordo com o estabelecido no art. 126, §1º da LEP. Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote