(DOC. VP 229.7885.1206.2948)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS. BLOQUEIO DA CONTA DE E-MAIL E DEMAIS SERVIÇOS CORRELATOS. ARMAZENAMENTO DE CONTEÚDO ILEGAL. PORNOGRAFIA INFANTIL. PRELIMINAR DE PRECLUSÃO - ACOLHIMENTO - VIOLAÇÃO AO TERMOS DE USO - RESCISÃO UNILATERAL - POSSIBILIDADE - DEVOLUÇÃO DO MATERIAL BLOQUEADO - DANO MORAL - INEXISTENCIA. -

Considerando que a discussão sobre a exigibilidade das astreintes já foi objeto de análise e decisão nos autos, eventual rediscussão encontra óbice no princípio da preclusão e configura afronta ao disposto no CPC, art. 507, que consagra a vedação à reanálise de matérias já decididas no curso do processo. - Não cabe discutir a validade das cláusulas contratuais relativo aos serviços prestados pela Ré, pois não se verifica qualquer vício de consentimento, sendo o contrato cele

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