(DOC. VP 229.5960.3669.4729)

TJSP. ADMINISTRATIVO - Ação anulatória c/c indenização por danos morais - Concurso público - Soldado PM 2ª Classe - Interesse de agir configurado - Candidato não classificado - Convocação extraordinária, por Diário Oficial, mais de um ano depois da desclassificação- Necessidade de chamamento pessoal - Reintegração ao certame para realização da prova de aptidão física - Precedentes - Indenização de dano moral, pedido não conhecido; falta de abordagem na apelação - Sentença de improcedência reformada, em parte - Recurso de apelação provido.

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