(DOC. VP 229.5195.0808.9748)

TJSP. AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. - Determinação expressa do E. STF para aplicação dos Tema 424 e 1062/STF ao caso em análise. - A questão em que se discute a possibilidade de os estados da Federação e o Distrito Federal fixarem índices de correção monetária e taxas de juros de mora para seus créditos tributários é matéria idêntica à tratada no rito dos recursos repetitivos - ARE 1.216.078/SP/STF - TEMA 1062/STF. - Inviabilidade de reexame

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