(DOC. VP 229.4807.7837.8018)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO RECONHECIMENTO DE CONTRATAÇÃO JUNTO AO BANCO RÉU. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Cinge-se a controvérsia sobre eventual existência de falha na prestação de serviço por parte do réu relativa à contratação de empréstimo consignado não reconhecido pela demandante, versando o tema sobre relação de consumo. Verossimilhança das alegações da consumidora, vítima de fraude perpetrada por terceiros. Falha na prestação do serviço. A fraude praticada por terceiro representa fortuito interno e integra os riscos do empreendimento e não exclui a responsabilidade civ

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