(DOC. VP 229.4548.3003.8468)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexigibilidade de subsídio e indenização por dano moral, com cláusulas da parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, observada a gratuidade de justiça. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de dívida alegada como nula pela apelante e (ii) a validade da inscrição na plataforma de cobrança que afeta o sc

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