(DOC. VP 229.3367.9840.9069)

TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER.

Obras. Alteração da fachada do prédio. Multa condominial. Laudo pericial que concluiu pela existente alteração. Sentença de improcedência do pedido e inicial. Sucumbência do requerente. APELAÇÃO. Autor que reitera sua argumentação. Pedido de autorização de obra com a apresentação da documentação prevista que teria sido entregue e aprovada. Alteração da fachada. Inocorrência. Laudo pericial conclusivo que demonstra a alteração. Sentença mantida. Recurso improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote