(DOC. VP 229.0795.9368.8637)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE PROVENTOS COM PEDIDO DE RESSARCIMENTO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROFESSOR. REGÊNCIA DE CLASSE. REAJUSTE. PRESCRIÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE AFASTOU A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL EM RELAÇÃO A REVISÃO DA GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO REFERENTE À PRETENSÃO DE REAJUSTE DA GRATIFICAÇÃO INCORPORADA AO VENCIMENTO DA AUTORA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 85/STJ. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL QUE ALCANÇA APENAS O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS NO PERÍODO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO, MAS NÃO EXCLUI O DIREITO À REVISÃO INTEGRAL RELATIVAMENTE AOS ÍNDICES GERAIS APLICADOS DURANTE TODO O PERÍODO DEVIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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