(DOC. VP 228.3205.2436.2671)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Decisão que concedeu o regime semiaberto ao apenado após a somatória de penas impostas definitivamente em outros processos. Insurgência ministerial. Unificação de penas que não enseja a alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios» (Tema 1.006 do C. STJ). Data-base para a progressão do regime intermediário correspondente ao dia do último delito praticado. Preenchimento dos requisitos necessários à progressão ao regime intermediário. Decisão mantida.

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