(DOC. VP 228.2778.2314.4225)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE GUARDA C/C REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS - PRELIMINAR - VÍCIO EXTRA PETITA NO JULGAMENTO - CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA AO REVEL DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - ALIMENTOS - FILHA MENOR - INOCORRÊNCIA DO EFEITO MATERIAL DA REVELIA - DIREITO INDISPONÍVEL - FIXAÇÃO QUE DEVE OBSERVAR AS NECESSIDADES DA ALIMENTANDA E AS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE - MÍNIMO EXISTENCIAL DA CRIANÇA QUE, COMO REGRA, EXTRAVASA A SUBSISTÊNCIA - ARBITRAMENTO ESTABELECIDO EM VALOR MODESTO - CAPACIDADE ECONÔMICA DO DEVEDOR PARA SUPORTAR A OBRIGAÇÃO EM MONTANTE SUPERIOR AO FIXADO NA SENTENÇA - RECURSO PROVIDO PARA MAJORAR O ENCARGO. 1.

A concessão da gratuidade judiciária ao revel não configura vício extra petita no julgamento, pois o benefício legal pode ser deferido de ofício. 2. O efeito material da revelia consagrado pelo CPC, art. 344 não se aplica ao alimentante, uma vez que envolve discussão em torno do direito indisponível aos alimentos, à força do preceito legal encerrado no art. 345, II, do mesmo diploma legal. 3. Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades daquele que os reclama e dos

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote