(DOC. VP 228.1934.5595.4302)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Adicional de insalubridade - Benefício que deve ser concedido a contar do início das atividades insalubres, portanto, com efeito retroativo à data do laudo que reconheceu a insalubridade - Laudo pericial que tem natureza meramente declaratória e não constitutiva - Inaplicabilidade, ao caso em questão, do PUIL. 413/RS/STJ do c. STJ - Autor que exerceu atividade insalubre desde seu ingresso no serviço público - Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote