(DOC. VP 228.1801.5412.6648)

TJSP. IMPUGNAÇÃO À PENHORA.

Questão preliminar. Gratuidade de justiça concedida apenas para o ato de interposição do recurso. Direitos aquisitivos derivados de alienação fiduciária em garantia. Ausência de constrição do bem em si. Impossibilidade de ser reconhecida a alegada impenhorabilidade. Inexistência de enquadramento da hipótese ao tratamento dado pelo CPC, art. 833, V. RECURSO DESPROVIDO

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