(DOC. VP 227.7574.3323.9952)

TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória c.c repetição de indébito. Restituição de tarifas bancárias. Sentença de parcial procedência. Irresignação do réu. Relação de consumo. Tarifa de avaliação de bem. Tese firmada no REsp. 1.578.553/SP/STJ. Necessidade de comprovação da efetiva prestação do serviço. Instituição financeira que não demonstrou a prestação do serviço. Devolução cabível. Restituição dos valores que deve ocorrer de forma simples. Ausência de prova de má-fé. Tarifa de

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