(DOC. VP 227.4698.6548.1332)

TJSP. Execução Penal - Indulto - Pleito pela concessão da benesse com fundamento no Decreto 11.302/2022 - Impossibilidade - Vedação do art. 11 - Sentenciado condenado após a publicação do Decreto 11.302/2022 e da data limite para unificação das penas. Pleito de Indulto com base no Decreto 11.846/2023 - Não preenchido requisito do art. 9º, parágrafo único do Decreto 11.846/2023 - Fração de dois terços da pena correspondente ao crime impeditivo ainda não cumprida. Recurso não provido

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