(DOC. VP 227.2662.5129.4442)

TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. FURTO CONSUMADO. RECURSO DO DEFESA TÉCNICA PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Criminal de sentença que condenou o acusado no crime de furto a uma pena privativa de liberdade no montante definitivo em 2 anos de reclusão e ao pagamento de 24 dias-multa, a ser cumprido no regime aberto, arbitrado na razão unitária mínima. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões principais em discursão consistem em saber (i) se há excludente de ilicitude em razão da atipicidade material do delito em vista do princípio da insignificância e (ii) se correta a exaspe

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote