(DOC. VP 226.9072.1882.1544)

TJSP. Agravo em execução penal - Ministério Público - Decisão em que foi deferida a progressão ao regime aberto com base em singelo atestado de boa conduta carcerária - Constitucionalidade da previsão legal introduzida pela Lei 14.843/24, de aplicabilidade imediata, ante o seu caráter estritamente processual - Precedentes desta Colenda 9ª Câmara de Direito Criminal - Peculiaridades do caso concreto, contudo, que recomendam a realização do exame criminológico, a teor do regramento anterior à novel legislação - Requisito subjetivo não demonstrado - Atestado de bom comportamento carcerário insuficiente - Sentenciado condenado pelo crime de roubo qualificado pelo concurso de agentes, a demonstrar a sua periculosidade concreta - Imprescindível a realização de exame criminológico - Decisão cassada - Determinada a realização da perícia - Por maioria de votos, recurso de agravo em execução provido

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