(DOC. VP 226.7133.8938.0803)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. PROTESTO JUDICIAL. INTERRUPÇÃO DE PRESCRIÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame. 1. Apelação interposta pelo Município de São Luiz do Paraitinga contra sentença que homologou protesto judicial e declarou a interrupção do prazo de prescrição de cinco anos para repetição de indébito tributário de ISS pago em 2018. Município condenado ao pagamento de custas e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão.  2. A questão em discussão consiste em (i) nulidade da sentença por cerceamento de defesa e (ii) ausência de legítimo interesse

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