(DOC. VP 226.6286.1660.4613)

TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DA DECISÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA OBSERVADOS. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DE VALORES. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO CF/88, art. 93, IX. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA .

Situação em que o Tribunal Regional fundamentou, de forma clara, as razões pelas quais concluiu pela rejeição da preliminar de nulidade processual arguida com amparo em ofensa à coisa julgada, decorrente da concessão de efeito modificativo da decisão em que apreciados os embargos à execução da CODEBA e, ainda, não conheceu do agravo de petição da Executada porque não atendido o requisito previsto no CLT, art. 897, § 1º, (ausência de delimitação dos valores). Especialmente qu

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