(DOC. VP 226.5004.0258.5783)

TJSP. Apelação - Tráfico de drogas - Apreendidos 38 pinos de cocaína, com peso líquido de 25,33 gramas e 01 invólucro de cocaína com peso líquido de 1,42g - Pleito de absolvição por falta de provas ou desclassificação para o crime - Materialidade comprovada durante a instrução - Autoria não demonstrada - Ausência de elementos suficientes para evidenciar, com segurança, o exercício da torpe mercancia - Quantidade compatível com o uso próprio - Desclassificação da conduta para a prevista na Lei 11.343/06, art. 28 - Cabimento - Dosimetria penal - Pena de advertência sobre os efeitos deletérios das drogas e prestação de serviços à comunidade pelo prazo de 05 meses - Apelo parcialmente provido

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