(DOC. VP 226.2422.7680.2954)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução Fiscal. Decisão de acolhimento parcial da Exceção de Pré-Executividade, fixando honorários em favor do patrono do excipiente, nos termos do art. 85, §§ 3º e 5º do CPC. Insurgência do Estado de São Paulo, postulando o afastamento ou a redução da verba honorária. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Cabimento. Princípio da causalidade. Valor a ser arbitrado em consonância com a tese fixada pelo E. STJ no julgamento do Tema 1.076 dos Recursos Repetitivos. Critério de arbitramento

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