(DOC. VP 226.0770.7776.6353)

TJSP. VOTO 42092 AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Intempestividade. Interposição prematura, antes da publicação da decisão agravada. Inocorrência. Instrumentalidade das formas e celeridade processual. STF, Pleno, AI 703.269. Aplicação analógica do CPC, art. 1.024, § 5º. Preliminar rejeitada. Descabimento de agravo de instrumento. Tema não previsto no rol do CPC, art. 1.015. Inocorrência. Decisão interlocutória proferida em execução. Art. 1.015, parágrafo único, do CPC. Preliminar rejeitada. Mérito. Insurgência contra decis�

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