(DOC. VP 225.7029.7812.3134)

TJSP. INVENTÁRIO JUDICIAL.

Desistência da ação para a realização de inventário em sede extrajudicial. Homologação com previsão de incidência das custas na forma da Lei. Insurgência recursal da parte autora. Desacolhimento. Hipótese em que houve a prestação jurisdicional até a desistência. Fato gerador aperfeiçoado. Taxa judiciária devida. Precedentes desta C. 9ª Câmara. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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