(DOC. VP 225.5666.5153.8535)

TJRJ. Habeas Corpu. Decisão decretou a prisão preventiva do Paciente em razão do descumprimento das medidas protetivas. Paciente foi preso em flagrante pela prática do crime do art. 129, § 13 do CP, posteriormente, a prisão preventiva foi substituída por medidas protetivas de urgência e descumpriu as condições impostas, persegue a vítima através de mensagens enviadas por aplicativo de telefone celular. Prisão por descumprimento da medida protetiva - Lei 11.343/2006, art. 24-A e CPP, art. 313, III. Necessidade de assegurar a integridade física e/ou psicológica da vítima. Não há violação ao princípio da homogeneidade, pois, em caso de condenação, o juiz natural poderá aferir a pena e o regime respectivos. Via eleita inadequada para discutir o mérito. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.

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