(DOC. VP 225.5574.2149.4631)

TJSP. Direito Processual Penal. Habeas Corpus. Certidão de trânsito em julgado. Paciente assistido por advogado dativo que não foi intimado. Cerceamento de defesa caracterizado. Nulidade do trânsito em julgado. Ordem concedida.  

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