(DOC. VP 225.4612.8692.1090)

TJSP. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

Autores apelam de sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação de obrigação de fazer, repetição de indébito, compensação por danos morais e indenização por danos materiais contra a requerida. Alegam divergência entre a propaganda e o contrato quanto ao número de vagas de garagem e ausência de mezanino anunciado. O ponto central da controvérsia consiste em saber se houve propaganda enganosa quanto ao número de vagas de garagem e no que respeita à construção do meza

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