(DOC. VP 225.4244.2389.9961)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. CURATELA. INTERDIÇÃO. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA. LAUDO PERICIAL. CAPACIDADE. DÚVIDA QUANTO À INCAPACIDADE. USUÁRIO DE DROGAS. CAPACIDADE PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL COMPROVADA EM LAUDO PERICIAL MÉDICO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. -

Estão sujeitos à curatela aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade, nos termos do art. 1767, I, do Código Civil. - A curatela é medida excepcional que necessita de prova inequívoca da incapacidade do curatelado. - Realizada perícia médica e interrogatório da pessoa a ser curatelada e, havendo dúvidas acerca da incapacidade do interditando, não há falar em sua curatela, prevalecendo o laudo pericial médico que atestou a capacidade para a p

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