(DOC. VP 224.7335.7657.5364)

TJSP. APELAÇÃO - INCLUSÃO DE NOME EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DANO MORAL - NÃO CABIMENTO. -

Alegação de inclusão indevida do nome do consumidor nos cadastros de restrição de crédito - Indenização - Não cabimento - Origem do débito e inadimplemento demonstrados- Exercício regular de direito: - A inclusão devida do nome do consumidor nos cadastros de restrição de crédito não gera o dever de indenizar por danos morais, constituindo exercício regular do direito do credor em face da inadimplência do devedor. RECURSO NÃO PROVIDO

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